GOVERNO APROVA LEI DE COMBATE A FRAUDES NO INSS

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira (18), a lei de combate à fraudes previdenciárias, resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso no dia 3 junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades no INSS.

Entre as principais mudanças promovidas pela lei em benefícios previdenciários está a exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, no caso da pensão por morte. Quanto à aposentadoria rural, a lei prevê a criação de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. A forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura.

Com a nova lei, o governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em relação à isenção tributária concedida a portadores de doenças graves, a lei tem um controle que também é rigoroso. Hoje, a comprovação é feita mediante análise documental, que agora inclui a exigência da perícia médica.

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