Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 (DOU. 18.03.2019 – Edição 52 – Seção 1 – pág. 01)

Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCP

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