INFORMATIVO “O ELO” – MARÇO/2018

INFORMATIVO “O ELO” – MARÇO/2018

“A maior recompensa para o trabalho do homem não é o que ele ganha com isso, mas o que ele se torna com isso.”

(Jonh Ruskin)

1. SINPAIT auxilia associados diante da suspensão do bônus de eficiência após decisão do TCU. O Governo Federal passou a comunicar a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais no ato da concessão da aposentadoria desde dezembro do ano passado. A justificativa, segundo a pasta, é uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê incompatibilidade no pagamento da gratificação para servidores inativos pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os respectivos valores. O SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO – SINPAIT – tem analisado os casos fará defesas individuais, sem ônus. A entidade solicita aos filiados que comuniquem imediatamente se forem notificados para que as providências sejam tomadas o mais breve possível. Lembramos aos associados que o acórdão do TCU foi revertido e que estuda medidas legislativas e judiciais, sempre focadas no pagamento do bônus a ativos e inativos de forma integral. Atualmente, não há decisão do Tribunal que interrompa o pagamento de forma geral. É inviável conceber que um tribunal possa legislar. Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao nosso Jurídico, via SINPAIT, pelo e-mail: sinpait@uol.com.br.

2. MP 808/17 – REFORMA TRABALHISTA – A proposta, que altera a CLT e a Lei 13.467/17, fez parte de acordo entre o presidente Michel Temer e um grupo de senadores. A medida não correspondeu às expectativas dos senadores e também não atendeu às reivindicações das centrais sindicais. A matéria, que foi encaminhada ao Congresso em 14 de novembro de 2017, recebeu 967 emendas. Congresso instala comissão mista da MP 808/17; relator será indicado na próxima semana – Instalada na tarde desta terça-feira (6), a comissão mista que vai examinar a MP 808/17, que propõe alterações na Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17. O presidente eleito dos trabalhos é o senador Gladson Cameli (PP-AC). O relator vai ser indicado na próxima semana. Caberá a 1 deputado esta tarefa. Há disputa em torno da relatoria da proposta do governo. O Planalto quer que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) relate-a. Marinho foi o relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados e fez “ouvidos moucos” para o movimento sindical. Ele produziu proposta substitutiva que atendeu apenas e tão somente a orientação do mercado. O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), por sua vez, indicou para relatar a proposição, o deputado Bebeto (PSB-BA). Há, então, impasse no principal cargo relativo à análise da matéria na comissão mista. Mas tudo indica, pela expressiva maioria do governo no colegiado, que o deputado tucano será o relator do texto. Da edição da MP, em novembro de 2014, até sua 1ª fase de validade (60 dias), a matéria ficou parada sem que o Congresso desse provimento à instalação do colegiado misto que antecede à votação dos plenários da Câmara e do Senado. O texto foi prorrogado pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), no dia 20 de fevereiro e, portanto, vale até o dia 23 de abril. Desde o dia 8 de fevereiro, a matéria tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados. Desse modo, os prazos para votação, primeiro, no plenário da Casa e depois no do Senado serão exíguos. A proposta corre sério risco de cair por decurso de prazo. Isto é, por falta de deliberação final pelos plenários das 2 casas legislativas.

3. PLS 397/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva no setor público– Vetado por Temer. O veto chegou ao Congresso ainda em 2017 e deverá ser apreciado até março deste ano quando começa a trancar a pauta das sessões. Como a matéria teve amplo apoio entre entidades de servidores, centrais sindicais e foi também exaustivamente debatida no Senado e na Câmara dos Deputados, existe a expectativa de derrubada do veto.

4. REAJUSTE DOS SERVIDORES – O governo editou medida provisória que buscava cancelar os aumentos concedidos por meio de negociação com o Planalto e aprovados pelo Congresso Nacional. Os reajustes têm escalonamento para os proventos dos servidores públicos. Todavia, além da resistência das entidades de servidores que ostensivamente trabalham contra a MP, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sua eficácia desde o dia 18 de dezembro de 2017. A decisão está sujeita ao referendo do plenário da Corte. A MP perde validade em abril.

5. TETO REMUNERATÓRIO – O PL 6.726/16 tramita em conjunto com o PL 3.123/15, que busca definir o que poderá ser considerado salário para efeito do teto remuneratório. A matéria tem apoio de partidos e parlamentares, o que sensibilizou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele afirmou que pautará o projeto até este mês. O relator, Rubens Bueno (PPS-PR), aguardava documentos do Poder Judiciário para elaborar parecer que deve ser entregue à comissão especial, onde será apreciado para orientar a votação em plenário.

6. DIREITO DE GREVE e INSUFICIÊNCIA – Outros dois projetos podem ter andamento e merecem a atenção das entidades de servidores públicos, visto que preocupantes. O primeiro projeto traz o debate da demissão dos servidores por insuficiência de desempenho, que dever ser analisado com prudência e ponderação, para que se evitem encalços e injustiças, o PLS 116/07 –  da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais. Existe ainda em plenário requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (Pode-MT) para que a matéria seja apreciada também na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Na Câmara dos Deputados, tramita o PLP 248/98, com o mesmo objetivo. A proposta está pronta para ser apreciada em decisão conclusiva no plenário da Casa. Uma discussão antiga pode ocupar a pauta, tanto da Câmara quanto no Senado. O direito de greve dos servidores é tema circulante nos bastidores das duas Casas. Na Câmara, o PL4.497/01 aguarda parecer do relator na CCJ. No Senado, o PLS 710/11 aguarda deliberação do relator também na CCJ, cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). O relator anterior, senador Romero Jucá (MDB-RR), havia apresentado parecer pela aprovação da proposta, desde que 80% dos efetivos nas atividades consideradas essenciais à sociedade estivessem funcionando em momentos de greve.

7. BÔNUS DE EFICIÊNCIA – Após a perda de nosso subsídio e paridade orquestrada pelo Governo. A situação de bônus eficiência permanece a mesma. O Planejamento afirma que regulamentação do que nos resta será feita por decreto do Executivo, houve a confirmação de que a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade será feita por meio de decreto do Poder Executivo. O SINPAIT está tomando as medidas judiciais cabíveis para que nenhum de nossos filiados restem prejudicados diante deste quadro fatídico que nos é apresentado.

8. SUSPENSA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – SINPAIT CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Com a intervenção federal no Rio de Janeiro foi suspensa a reforma da previdência. Mas continuamos atentos, no mês março o SINPAIT participou de reunião junto com diversas entidades estaduais e nacionais, organizado pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, realizada em São Paulo. O SINPAIT, na pessoa de seu Presidente Antonio Fojo da Costa, deixou, mais uma vez, claro aos presentes que esta reforma prejudica a população como um todo e que está trabalhando no sentido de que esta reforma não vingue, juntamente com a APAFISP e ANFIP, o Presidente, ainda, esclareceu que há uma carta aberta no site da entidade aos nossos deputados e senadores, a qual as entidades presentes poderiam utilizar

9. STJ nega habeas corpus preventivo e dá aval à prisão de Lula após 2ª instância – Foram 5 votos contrários ao habeas corpus preventivo, portanto, a favor da prisão de Lula após a decisão da 2ª Instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O advogado de Lula, o ex-presidente do STF, Sepúlveda Pertence, disse que a decisão do TRF-4 sobre prisão viola presunção de inocência. Ministério Público citou jurisprudência criada pelo Supremo, que autoriza prisão na 2ª instância. Com pedido negado no STJ, Lula agora depende do Supremo Tribunal Federal (STF) para se livrar da prisão. A defesa do ex-presidente entrou com o pedido no fim de janeiro, para evitar que ele seja preso depois que se esgotarem os recursos no TRF-4 contra sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do chamado tríplex do Guarujá.

Fonte: Contatos Assessoria/Folha de São Paulo/Estado de São Paulo