MPV 805/2017- Organização dos órgãos do Poder Executivo.
Ementa: Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Autor: Poder Executivo
Tramitação (SF): Aguarda Instalação da Comissão Mista
Observações gerais:
Dia 07.11.2017 foi encerrado o prazo de apresentação de emendas ao texto da Medida Provisória que busca cancelar ou adiar os aumentos de servidores públicos, o SINPAIT apresentou emendas na busca da manutenção de nossos direitos, tendo sido apresentadas 6 emendas que atingem diretamente o SINPAIT.
1. Emenda 15 – Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – Suprima-se o art. 4º, e inclua-se, após o art. 38 da Medida Provisória 805, de 2017, os seguintes artigos, renumerando-se os demais:
2. Emenda 27 – Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ) – Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017
3. Emenda 42 – Senador Paulo Rocha (PT-PA) – Suprimam-se o art. 4º e o item c do Anexo VI
4. Emenda 85 – Senador Hélio José (PROS-DF) – Suprima-se o art. 4º, e inclua-se, após o art. 38 da Medida Provisória 805, de 2017, os seguintes artigos, renumerando-se os demais: A integra da Emenda 85 segue em anexo
5. Emenda 106 – Senador Paulo Paim (PT-RS)- Suprimam-se o art. 4º e o item c do Anexo VI.
6. Emenda 149 – Deputado Ságuas Moraes (PT-MT) – Suprima-se os art. 4º e por consequência o Anexo VI da MP 805/2017.
Das seis emendas apontadas, cinco são com a intenção de retirar algo do texto original e uma com a intenção de modificar o arquivo enviado pelo governo. O artigos e capítulo que as emendas buscam alterar e suprimir são referentes as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Segue abaixo o destaque dos artigos e capítulos do texto original:
CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Art. 4º O Anexo IV à Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.
Além desses artigos é necessário a atenção aos Art. 35, 36, 37 e 38 que versam sobre a ajuda de custo, do auxílio-moradia e contribuição social do servidor público. Foram apresentadas 47 emendas a esses quatro artigos, sendo 12 buscando alterar o texto proposto, 34 buscando suprimir algo do texto original e 1 que almeja adicionar algo ao texto em discussão
