- Reforma da Previdência
Iniciaram se as audiências públicas na Comissão da Reforma da Previdência. A primeira delas, restrita ao público, com a presença do Ministro Eliseu Padilha (Ministro-Chefe da Casa Civil) e Marcelo Caetano (secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda). No segundo dia, foi debatido os aspectos relacionados ao RPPS, ao discutirem o regime de previdência sob a ótica dos servidores públicos, Narlon Nogueira, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, afirmou que o déficit dos regimes dos servidores civis federais aumentará nos próximos anos, mas depois, apresentará alguma melhora e se estabilizará. Ressaltou que a pior situação está nos estados.
José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, defendeu que os regimes precisam ser tratados separadamente, pois, foram planejados para apresentar resultados diferentes. Afirmou a necessidade de alguma extensão da idade mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de contribuição e idade, em substituição da transição propostas pelo governo.
Paralelamente, vinte oito deputados de quatro partidos (PT, Psol, PTB e PMB) ajuizaram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, liminarmente, a tramitação da PEC 287/2016 na Câmara. O relator da ação judicial é o Ministro Celso de Mello.
- Reforma Trabalhista
A Comissão Especial que trata da Reforma Trabalhista deu início a aos trabalhos na semana passada. Aprovado o plano de trabalho apresentado pelo Relator, Deputado Rogério Marinho, que estabeleceu as datas para realização de mais de 10 audiências públicas para apresentação de emendas, leitura do parecer e votação. O prazo para apresentação de emendas terá início a partir da 5a audiência pública. A previsão para apresentação do relatório será até o dia 04 de maio, e votação no dia 11, pelo colegiado.
O regime de tramitação, inicialmente, do projeto estabelecia que ele seria apreciado em caráter conclusivo pela comissão (votado na comissão) salvo apresentação e aprovação de recurso para apreciação em Plenário.
Na primeira audiência pública realizada, quinta-feira passada, estiveram presentes o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. O Ministro do TST defendeu a necessidade da reforma trabalhista, apresentou como justificativa a necessidade de harmonização dos dissídios na Justiça.
Gandra frisou que não falava em nome da Justiça do Trabalho, pois, está tem opinião divergente, mas como técnico da área há 34 anos. Apresentou à comissão uma proposta para alterar o art. 618 da CLT que dispõem sobre negociação coletiva.
Já o Ministro do MTE, Ronaldo Nogueira, afirmou que a proposta não retira nenhum direito, apenas procura dar segurança jurídica aos acordos coletivos.
O Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, também participou da audiência, criticou a proposta, argumentou que, de acordo com a experiência internacional, a maior consequência foi a mudança de trabalhos seguros por temporários.
O relator da proposta, Deputado Rogério Marinho (PSDB- RN), afirmou que o ponto central é fomentar a criação de empregos, e os exemplos internacionais servem para que os deputados adequem a medida a proposta.
