ATO DECLARATÓRIO Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2002
(DOU. 28.06.02 – Seção 1 – pág. 151)
Revoga precedente administrativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, no uso de sua competência regimental, resolve:
Revogar o Precedente Administrativo nº 02, aprovado pelo Ato Declaratório nº 01, de 20 de outubro de 2000, e consolidado pelo Ato Declaratório nº 04, de 21 de fevereiro de 2002.
LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho
