Carta aberta: O Fisco serve à sociedade, não a governos
Em razão de notícias recentes que indicam o ânimo de autoridades federais e agentes políticos de interferir no trabalho desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), o
Fórum Nacional do Fisco, que reúne as entidades abaixo assinadas, divulga a seguinte Carta Aberta à Sociedade. O lançamento da carta foi definido em reunião na manhã desta terça-feira (recorde aqui).
FÓRUM NACIONAL DO FISCO
CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
O Fisco serve à sociedade, não a governos
O Fórum Nacional do Fisco, que reúne as entidades abaixo assinadas, em razão de notícias
recentes onde autoridades federais e agentes políticos externam o manifesto ânimo de
interferir no trabalho desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), vem a público
expor o seguinte:
Sonegação e corrupção são crimes que se equivalem em iniquidade, porque ambos
sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade de nos constituirmos
como um país socialmente justo.
Se a crônica impunidade aos corruptos e corruptores ao menos vem sendo enfrentada
com uma série de iniciativas político-jurídicas, a começar pelo fortalecimento das
Instituições encarregadas de fazer cumprir as leis, não se pode dizer o mesmo em relação
à sonegação, que segue sendo tratada com pouco interesse pelos governos.
Os servidores das carreiras das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não
atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por atuarem numa zona de conflito
entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que lhes assegurem
proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não
raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.
A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no
exercício de suas funções, também se exige de uma autoridade tributária.
Destituído da autonomia consagrada na Constituição Federal, ao Ministério Público,
titular da Ação Penal, não seria possível exercer um combate efetivo à corrupção.
É da falta de autonomia que padece o Fisco brasileiro, a mercê que está de toda sorte de
ingerência política e econômica, impeditiva do exercício pleno de sua missão
constitucional.
Aceitar a ingerência política no Fisco equivale a aceitar a injustiça tributária; o arbítrio; o
clientelismo; o patrimonialismo; a corrupção e a sonegação.
Pugnar pela autonomia e prestigiar a índole estatal dessa Instituição, essencial à
sociedade, é colocar-se a favor da plena cidadania; da justiça social; e da possibilidade de
redução da carga tributária pela via da eficiência na fiscalização e arrecadação.
A agenda da autonomia das Administrações Tributárias, consignada na Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, é contemporânea e profundamente democrática,
porque construtora de um Estado Social de Direitos no sentido da transparência, da
repressão ao crime de sonegação e seus reflexos no equilíbrio das contas públicas, do
aumento da capacidade de investimento público e, por consequência, da promoção de um
país mais justo e solidário.
Brasília, 22 de março de 2016.
ANFIP- Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil
FEBRAFITE- Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM- Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFISCO- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINDIFISCO NACIONAL- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil
UNAFISCO NACIONAL- Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil
Fonte: Fiscos brasileiros
