VERIFICAÇÃO ANUAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO/2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 63, DE 13 DE ABRIL DE 2006
(DOU. 17.04.06 – Seção 1 – pág. 80)
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e de acordo com o disposto na Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas para as do quadro abaixo as datas de verificação anual constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 24 de janeiro de 2006, publicada no D.O.U de 25 de janeiro, Seção I, página 72:
UF PERÍODO
MG 19/06 a 07/07
RJ 02 A 19/05
RS 19/06 A 07/07
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
