Percentual total (%)

Mês

Publicação

41,01

Setembro

Portaria 554 (DOU. 29.10.04)

43,54

Outubro

Portaria 586 (DOU. 29.11.04)

45

Novembro

Portaria 631 (DOU. 16.12.04)

30

Dezembro

Portaria 22 (DOU. 26.01.05)

30

Janeiro

Portaria 85 (DOU. 28.02.05)

Revogada – Portaria 161 (DOU. 01.04.05)

30

Fevereiro

Portaria 139 (DOU. 18.03.05)

30

Março

Portaria 198 (DOU. 22.04.05)

29,95

Abril

Portaria 279 (DOU. 30.05.05)

29,50

Maio

Portaria 322 (DOU. 23.06.05)

29,74

Junho

Portaria 366 (DOU. 29.07.05)

29,79

Julho

Portaria 408 (DOU. 26.08.05)

29,94

Agosto

Portaria 445 (DOU. 22.09.05)

30

Setembro

Portaria 447 (DOU. 24.10.05)

30

Outubro

Portaria 487 (DOU. 24.11.05)

30

Novembro

Portaria 497 (DOU. 23.12.05)

30

Dezembro

Portaria 6 (DOU. 23.01.06)

28,38

Janeiro

Portaria 18 (DOU. 22.02.06)

30

Fevereiro

Portaria 31 (DOU. 29.03.06)

30

Março

Portaria 54 (DOU. 27.04.06)

30

Abril

Portaria 72 (DOU. 25.05.06)

30

Maio

Portaria 78 (DOU. 22.06.06)

63,40

Junho

Portaria 98 (DOU. 28.07.06)

63,40

Julho

Portaria 111 (DOU. 30.08.06)

63,40

Agosto

Portaria 129 (DOU. 29.09.06)

70

Setembro

Portaria 146 (DOU. 27.10.06)

70

Outubro

Portaria 194 (DOU. 30.11.06)

70

Novembro

Portaria 203 (DOU. 26.12.06)

70

Dezembro

Portaria 10 (DOU. 01.02.07)

70

Janeiro/Fevereiro/Março

Portaria 54 (DOU. 23.04.07)

67,39

Abril

Portaria 102 (DOU. 30.05.07)

67,29

Maio

Portaria 160 (DOU. 29.06.07)

68,48

Junho

Portaria 270 (DOU. 30.07.07)

69,44

Julho

Portaria 350 (DOU. 27.08.07)