PORTARIA GM/MTE Nº 605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
(DOU. 11.12.07 – Seção 1 – pág. 54)
Constitui Grupo de Trabalho para analisar e propor medidas em relação aos estrangeiros submetidos a trabalho degradante ou análogo à escravidão.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e inciso III do art. 1º do Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Trabalho – GT encarregado de elaborar, até 3 de abril de 2008, relatório com análise e proposta de medidas em relação aos estrangeiros que possam estar submetidos a trabalho degradante ou análogo à escravidão no Brasil.
Art. 2º O GT terá a seguinte composição:
I – pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE:
a) quatro representantes do Gabinete do Ministro, sendo:
1. um representante da Chefia de Gabinete, que o presidirá;
2. um representante da Assessoria Internacional;
3. um representante da Coordenação-Geral de Imigração; e
4. um representante com atuação no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO;
b) um representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
c) um representante da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego;
d) um representante da Secretaria de Relações do Trabalho;
e) um representante da Secretaria Nacional de Economia Solidária; e
II – um membro do Ministério Público do Trabalho – MPT.
§ 1º Os representantes de que trata o inciso I deste artigo serão designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o membro do MPT será convidado por meio de aviso ministerial.
§ 2º Poderão participar dos trabalhos do GT, na qualidade de observadores, representantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT e da Organização Internacional para as Migrações.
§ 3º O GT poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades sindicais ou instituições que possam trazer mais informações úteis à realização dos trabalhos para participar das reuniões.
§ 4º A Coordenação-Geral de Imigração deste Ministério secretariará os trabalhos do GT.
Art. 3º A participação no GT será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS LUPI
