PORTARIA GM/MTE Nº 1.474, DE 29 DE JUNHO DE 2010 – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. MODELOS DE TERMO. SISTEMA HOMOLOGNET

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PORTARIA GM/MTE Nº 1.474, DE 29 DE JUNHO DE 2010

(DOU 30.06.10 – Seção 1 – pág.138)

Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, e demais modelos de documentos previstos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, fica implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Art. 3º Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos anexos a esta Portaria:

I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Anexo II;

II – Termo de Homologação sem ressalvas – Anexo III;

III – Termo de Homologação com ressalvas – Anexo IV;

IV – Termo de Comparecimento de uma das partes – Anexo V;

V – Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT – Anexo VI; e

VI – Termo de Compromisso de Retificação do TRCT- Anexo VII.

Art. 5º Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI	02 Razão Social/Nome
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)					04 Bairro
05 Município	06 UF		07 CEP	08 CNAE	09 CNPJ/CEI Tomador/Obra
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
10 PIS/PASEP	11 Nome
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)					13 Bairro
14 Município	15 UF		16 CEP	17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)
18 CPF	19 Data de nascimento			20 Nome da mãe
DADOS DO CONTRATO
21 Tipo de Contrato				22 Causa do Afastamento
23 Remuneração Mês Anterior Afast.	24 Data de admissão			25 Data do Aviso Prévio			26 Data de afastamento
27 Cód. afastamento	28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT)			29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)			30 Categoria do trabalhador
31 Código Sindical			32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
Rubrica		Valor	Rubrica	Valor	Rubrica			Valor
50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR)			51 Comissões		52 Gratificações
53 Adicional de Insalubridade			54 Adicional de Periculosidade		55 Adicional Noturno aaa horas XXX%
56.1 Horas Extras aaa horas XXX%			56.2 Horas Extras bbb horas YYY%		56.3 Horas Extras ccc horas ZZZ%
57 Gorjetas			58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)		59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável
60 Multa art. 477, § 8º/CLT			61 Multa art. 479/CLT		62 Salário-Família
63 13º Salário Proporcional ___/12 avos			64.1 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos		64.2 13º Salário Exercício AAAA2 ___/12 avos
65 Férias Proporcionais ___/12 avos			66.1 Férias Vencidas Per. Aquisitivodd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2___/12 avos		66.2 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA2 a dd-1/mm/AAAA3 ___/12 avos
68 Terço Constitucional de Férias			69 Aviso-Prévio Indenizado		70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado)
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)



					TOTAL RESCISÓRIO BRUTO

DEDUÇÕES
Desconto	Valor		Desconto	Valor	Desconto			Valor
100 Pensão Alimentícia			101 Adiantamento Salarial		102 Adiantamento de 13º Salário
103 Aviso-Prévio Indenizado			104 Multa art. 480/CLT		105 Empréstimo em Consignação
112.1 Previdência Social			112.2 Previdência Social – 13º Salário		114.1 IRRF
114.2 IRRF sobre 13º Salário

					TOTAL DAS DEDUÇÕES
					VALOR RESCISÓRIO LÍQUIDO
FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
150 Local e data do recebimento				151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
152 Assinatura do trabalhador				153 Assinatura do responsável legal do trabalhador
154 HOMOLOGAÇÃO Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias acima especificadas.				155 Digital do trabalhador		156 Digital do responsável legal
________________________________________________ Local e data ________________________________________________ Carimbo e assinatura do assistente
				158 Recepção pelo Banco (data e carimbo)
157 Identificação do órgão homologador
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA. Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).

Instruções de Preenchimento

Os campos de número 01 a 116 serão preenchidos pelo empregador.

Os campos de número 150 e 152 serão preenchidos pelo empregado, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.

Quando devida a homologação, a autoridade competente preencherá o campo 154 nas 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão.

Campo 01 – Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS – CEI.

Campo 08 – Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Campo 09 – Informar a inscrição da empresa tomadora de serviços ou da obra de construção civil, quando for o caso.

Campos 19 e 24 – Formato DD/MM/AAAA.

Campo 22 – Informar a causa do afastamento do empregado.

Campo 25 – Formato DD/MM/AAAA. Informar a data em que foi concedido o aviso prévio.

Campo 26 – Formato DD/MM/AAAA. Informar a data do efetivo afastamento do empregado do serviço.

Campo 27 – Indicar o código de afastamento, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA.

Campo 28 e 29 – Indicar o percentual devido a título de pensão alimentícia, quando for o caso.

Campo 30 – Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA.

Campo 31 – Informar o código sindical.

Campo 32 – Informar o CNPJ e o nome do sindicato profissional.

Campos 50 a 99 – Informar os valores das verbas rescisórias correspondentes às rubricas conforme relação abaixo:

Campo 50 – Saldo de Salário;

Campo 51 – Comissão;

Campo 52 – Gratificação;

Campo 53 – Adicional de Insalubridade;

Campo 54 – Adicional de Periculosidade;

Campo 55 – Adicional Noturno;

Campo 56 – Horas -Extras (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 56.1, 56.2, 56.3…);

Campo 57 – Gorjetas;

Campo 58 – Descanso Semanal Remunerado (DSR);

Campo 59 – Reflexo do DSR sobre Salário Variável;

Campo 60 – Multa art. 477, § 8º/CLT;

Campo 61 – Multa art. 479/CLT;

Campo 62 – Salário -Família;

Campo 63 – Décimo -Terceiro Salário Proporcional;

Campo 64 – Décimo -Terceiro Salário Exercícios Anteriores (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 64.1, 64.2, 64.3…);

Campo 65 – Férias Proporcionais;

Campo 66 – Férias Vencidas (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 66.1, 66.2, 66.3…);

Campo 67 – Férias Vencidas (Reflexo/Dobra) (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 67.1, 67.2, 67.3…);

Campo 68 – Terço Constitucional de Férias;

Campo 69 – Aviso -Prévio Indenizado;

Campo 70 – Décimo -Terceiro Salário (Aviso-Prévio Indenizado);

Campo 71 – Férias (Aviso-Prévio Indenizado);

Campo 72 – Percentagem;

Campo 73 – Prêmios;

Campo 74 – Viagens;

Campo 75 – Sobreaviso;

Campo 76 – Prontidão;

Campo 77 – Adicional por Tempo de Serviço;

Campo 78 – Adicional por Transferência de Localidade de Trabalho;

Campo 79 – Salário Família Excedente ao Valor Legal;

Campo 80 – Abono/Gratificação de Férias Excedente 20 Dias Salário;

Campo 81 – Valor Global Diárias para Viagem – Excedente 50% Salário;

Campo 82 – Ajuda de Custo art. 470/CLT;

Campo 83 – Etapas Marítimos;

Campo 84 – Licença -Prêmio Indenizada;

Campo 85 – Quebra de Caixa;

Campo 86 – Participação nos Lucros ou Resultados;

Campo 87 – Indenização a Título de Incentivo à Demissão;

Campo 88 – Bolsa Aprendizagem;

Campo 89 – Abonos Desvinculados do Salário;

Campo 90 – Ganhos Eventuais Desvinculados do Salário;

Campo 91 – Reembolso Creche;

Campo 92 – Reembolso Babá;

Campo 93 – Gratificação Semestral;

Campo 94 – Salário do Mês Anterior à Rescisão;

Campo 95 – Outras Verbas (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 95.1, 95.2, 95.3…);

Campo 96 – Indenização art. 9º, Lei nº 7.238/84;

Campo 97 – Indenização Férias Escolares;

Campo 98 – Multa do art. 476-A, § 5º, da CLT;

Campo 99 – Ajuste do saldo devedor.

Campos 100 a 116 – Informar os valores das deduções correspondentes às rubricas conforme relação abaixo:

Campo 100 – Pensão Alimentícia;

Campo 101 – Adiantamento Salarial;

Campo 102 – Adiantamento de 13º Salário;

Campo 103 – Aviso -Prévio Indenizado;

Campo 104 – Indenização art. 480 CLT;

Campo 105 – Empréstimo em Consignação;

Campo 106 – Vale -Transporte;

Campo 107 – Reembolso do Vale -Transporte;

Campo 108 – Vale -Alimentação;

Campo 109 – Reembolso do Vale -Alimentação;

Campo 110 – Contribuição para o FAPI;

Campo 111 – Contribuição Sindical Laboral;

Campo 112.1 – Previdência Social;

Campo 112.2 – Previdência Social – 13º Salário;

Campo 113 – Contribuição Previdência Complementar;

Campo 114.1 – IRRF;

Campo 114.2 – IRRF sobre 13º Salário;

Campo 114.3 – IRRF sobre Participação nos Lucros ou Resultados;

Campo 115 – Outros Descontos (caso exista desconto não especificado nos campos acima; havendo mais de um desconto, criar os subitens 115.1; 115.2…);

Campo 116 – Desconto de Valor Líquido de TRCT Quitado – Decisão Judicial.

Campo 150 – Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente habilitado.

Campos 155 e 156 – Serão de preenchimento obrigatório quando se tratar de empregado e/ou representante legal analfabetos.

Campo 157 – Identificar o nome, endereço e telefone do órgão que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade sindical, deverá, também, ser informado o número do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Campo 158 – Carimbo datador indicando a data de recepção do documento e o código do banco/agência.

ANEXO II

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

	TRCT Nº
	Código de Segurança Nº

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI	02 Razão Social/Nome
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)				04 Bairro
05 Município	06 UF	07 CEP	08 CNAE	09 CNPJ/CEI Tomador/Obra

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
10 PIS/PASEP	11 Nome
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)				13 Bairro
14 Município	15 UF	16 CEP	17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)
18 CPF	19 Data de nascimento		20 Nome da mãe

DADOS DO CONTRATO
21 Tipo de Contrato		22 Causa do Afastamento
23 Remuneração mês anterior afast.	24 Data de admissão	25 Data do Aviso Prévio	26 Data de afastamento
27 Cód. afastamento	28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT)	29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)	30 Categoria do trabalhador
31 Código Sindical	32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
Rubrica	Valor	Rubrica	Valor	Rubrica	Valor
50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR)		51 Comissões		52 Gratificações
53 Adicional de Insalubridade		54 Adicional de Periculosidade		55 Adicional Noturno aaa horas XXX%
56.1 Horas Extras aaa horas xxx%		56.2 Horas Extras bbb horas yyy%		56.3 Horas Extras ccc horas zzz%
57 Gorjetas		58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)		59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável
60 Multa art. 477, § 8º/CLT		61 Multa art. 479/CLT		62 Salário-Família
63 13º Salário Proporcional xx/12 avos		64.1 13º Salário Exercício AAAA1 xx/12 avos		64.2 13º Salário Exercício AAAA2 xx/12 avos
65 Férias Proporcionais xx/12 avos		66.1 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2 kk/12 avos		66.2 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA2 a dd-1/mm/AAAA3kk/12 avos
68 Terço Constitucional de Férias		69 Aviso-Prévio Indenizado		70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado)
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)


				TOTAL RESCISÓRIO BRUTO

DEDUÇÕES
Desconto	Valor	Desconto	Valor	Desconto	Valor
100 Pensão Alimentícia		101 Adiantamento Salarial		102 Adiantamento de 13º Salário
103 Aviso-Prévio Indenizado		104 Multa art. 480/CLT		105 Empréstimo em Consignação
112.1 Previdência Social		112.2 Previdência Social – 13º Salário		114.1 IRRF
114.2 IRRF sobre 13º Salário

				TOTAL DAS DEDUÇÕES

				VALOR RESCISÓRIO LÍQUIDO

ANEXO III

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

	TRCT Nº
	Código de Segurança N.º

Empregador
CNPJ/CEI	Razão Social/Nome

Trabalhador
PISPASEP	Nome

Órgão Prestador da Assistência à Homologação

(nome do órgão)

Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.

(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

(assinatura do empregador ou preposto)

(assinatura do trabalhador)	(assinatura do responsável legal do trabalhador)

(carimbo e assinatura do assistente)

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).

ANEXO IV

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	TRCT Nº
	Código de Segurança Nº

Empregador
CNPJ/CEI	Razão Social/Nome

Trabalhador
PIS/PASEP	Nome

Órgão Prestador da Assistência à Homologação

(nome do órgão)

Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias constantes do corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.

Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente as seguintes diferenças salariais rescisórias:

(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

(assinatura do empregador ou preposto)

(assinatura do trabalhador)	(assinatura do responsável legal do trabalhador)

(carimbo e assinatura do assistente)

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).

ANEXO V

TERMO DE COMPARECIMENTO

	TRCT Nº

Empregador
CNPJ/CEI	Razão Social/Nome

Trabalhador
PISPASEP	Nome

Órgão Prestador da Assistência à Homologação

(nome do órgão)

Compareceu nesta data neste órgão homologador o empregador (nome) ou o/a trabalhador(a) (nome do ex-empregado), para receber a assistência na homologação do TRCT nº xxxxxxxx, prevista no artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), tendo sido frustrada a assistência da homologação, dada a ausência da outra parte envolvida na rescisão contratual.

A parte que compareceu para realização do ato de homologação foi identificada como legítima conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.

(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

(assinatura do empregador ou preposto)

(assinatura do trabalhador)	(assinatura do responsável legal do trabalhador)

(carimbo e assinatura do assistente)

ANEXO VI

TERMO DE COMPARECIMENTO

	TRCT Nº
	Código de Segurança Nº

Empregador
CNPJ/CEI	Razão Social/Nome

Trabalhador
PISPASEP	Nome

Órgão Prestador da Assistência à Homologação

(nome do órgão)

Compareceram nesta data neste órgão homologador o empregador (nome) e o/a trabalhador(a) (nome do ex-empregado), para receber a assistência na homologação do TRCT nº xxxxxxxx, prevista no artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), tendo sido frustrada a assistência da homologação, dada a divergência entre as partes envolvidas na rescisão contratual.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.

(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

(assinatura do empregador ou preposto)

(assinatura do trabalhador)	(assinatura do responsável legal do trabalhador)

(carimbo e assinatura do assistente)

ANEXO VII

TERMO DE COMPROMISSO DE RETIFICAÇÃO DO TRCT

	TRCT Nº
	Código de Segurança Nº

Empregador
CNPJ/CEI	Razão Social/Nome

Trabalhador
PISPASEP	Nome

Órgão Prestador da Assistência à Homologação

(nome do órgão)

Compareceram nesta data neste órgão homologador as partes envolvidas na rescisão do contrato de trabalho, para receber a assistência na homologação do TRCT nº xxxxxxxx, prevista no artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Face à incorreção das verbas rescisórias informadas e sem prejuízo do previsto no § 8º do art. 477 da CLT, assume o empregador o compromisso de realizar a retificação do TRCT em tela no prazo de 10 (dez) dias, para posterior realização da assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.

(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

(assinatura do empregador ou preposto)

(assinatura do trabalhador)	(assinatura do responsável legal do trabalhador)

(carimbo e assinatura do assistente)