LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 – BANCÁRIO – FALTA CONTUMAZ DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS – REVOGAÇÃO ARTIGO 508 DA CLT
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art508
LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
(DOU 13.12.10 – Seção 1 – pág.01)
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto
