E D I T A L
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Presidente, em exercício, nos termos do art. 29 “a” do Estatuto, do Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINPAIT, organização sindical representativa dos Auditores Fiscais do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “c” do art. 60 de seu Estatuto, convoca os membros da Categoria Profissional dos Auditores Fiscais do Trabalho para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, com fundamento no inciso II do art. 59 do mesmo Estatuto, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2019 (segunda-feira), às 14h30, em primeira convocação, às 14h45 em segunda convocação, e terceira convocação às 15h00, na sede da Superintendência Regional do Trabalho – Rua Martins Fontes, 109 – (AUDITÓRIO) – 2º andar – Consolação – São Paulo/SP, para deliberarem sobre a seguinte pauta:
1) Ingresso com Ação Coletiva ou Individual objetivando pedido de contagem diferenciada de tempo (no intervalo da ação exitosa que propuseram, de 2000 a 2008), para fins de APOSENTADORIA e ABONO DE PERMANÊNCIA;
2) Intervenção, através de “Amicus Curiae” perante o STF, para participar do julgamento onde se discute o direito do servidor público de converter tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo comum;
3) Restabelecimento do Adicional de Periculosidade, acaso não seja restabelecido nos autos da própria ação do adicional; e
4) Analise da proposta apresentada por escritório de advocacia especializado na matéria.
São Paulo, 02 de agosto de 2019.
Luci Helena Lipel
Presidente em exercício