O Ministério da Economia divulgou as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), através da Portaria nº300 de 13 de junho de 2019, publicada na última sexta-feira (14), no Diário Oficial da União.
De acordo com a matéria, o e-Social ficará sob gestão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que deve estabelecer diretrizes gerais, formular políticas e avaliar a implementação. A Secretaria também vai promover a simplificação do sistema na parte de prestação de informações, divulgar as ações relacionadas ao aperfeiçoamento e manutenção do e-Social, além de aprovar o manual de orientação e outros atos referentes ao sistema.
Também haverá um Comitê Gestor composto por um representante titular e um suplente de órgãos específicos vinculados ao Ministério da Economia, incluindo da secretaria especial responsável pelo sistema. Poderá ocupar o cargo o suplente que fizer parte das Secretarias Especiais da Receita Federal do Brasil; Produtividade; Emprego e Competitividade; Desburocratização, Gestão e Governo Digital; ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O representante, no entanto, precisa fazer parte do quadro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Dentre as atribuições do Comitê estão: propor diretrizes gerais e políticas referentes ao e-Social, acompanhar e avaliar a execução dessas diretrizes e políticas relativas ao sistema, dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação, entre outras. A Secretaria, por sua vez, dará apoio administrativo ao Comitê. Além disso, haverá reuniões ordinárias da comissão com no mínimo três membros, e as decisões serão tomadas pela maioria.